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Lei De Uso E Ocupação Do Solo Prefeitura de Santos. Substitui a Lei Complementar nº 331/99, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Dos Objetivos Art. 1º., A Lei 16.402/16, mais conhecida como Lei de Zoneamento, foi elaborada segundo as orientações do PDE, instituindo novas regras de parcelamento, uso e ocupação do solo na escala do lote e quadra, apresentando, inclusive, novos instrumentos, como a quota ambiental..

LEI NВє 6.253 DE 24 DE MAIO DE 2007. guarulhos.sp.gov.br

LEI COMPLEMENTAR N° 121 de 03 de junho de 2008. LEI DE. zoneamento, uso e ocupação do solo de caieiras sp - a revisÃo do zoneamento, parcelamento, uso e ocupaÇÃo do solo, em atendimento ao artigo 122, ii, da lei complementar nº 4.538, de 23 de marÇo de 2012, revoga a lei nº 4160/2008, e dÁ outras providÊncias., DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVAS Art. 1º - O Uso e a Ocupação do Solo Urbano no Município de Piracaia, realizado por agentes públicos e privados, são regulados pela presente lei, observadas, no que couber, a legislação federal, estadual e municipal pertinentes. CAPÍTULO I ….

disciplina as regras gerais de autorização e legalização da atividade edilícia e regulamentação de uso e ocupação do solo e edificações no Município de São José do Rio Preto. Art. 2. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as l e i: c o n s u l t a s: m a p a s: a n e x o s

especificados na Lei Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural. § 2º - O parcelamento da Zona Rural deverá obedecer ao módulo mínimo e os requisitos urbanísticos estabelecidos para o Município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Uso e Ocupação de Solo. Diretoria de Planejamento Urbano e Territorial (DPT)- Uso e Ocupação de Solo. O Setor de Uso e Ocupação do Solo é responsável pela análise e aprovação de processos de solicitação de parcelamento do solo, bem como, pela emissão de documentos necessários para a abertura de empresas e de atividades, no que tange ao previsto na Lei 025/1996: “Dispõe sobre

Uso e Ocupação de Solo. Diretoria de Planejamento Urbano e Territorial (DPT)- Uso e Ocupação de Solo. O Setor de Uso e Ocupação do Solo é responsável pela análise e aprovação de processos de solicitação de parcelamento do solo, bem como, pela emissão de documentos necessários para a abertura de empresas e de atividades, no que tange ao previsto na Lei 025/1996: “Dispõe sobre Art. 1º Esta Lei disciplina o uso, a ocupação e o parcelamento do solo no Município, em conformidade com a Lei nº 6.055, de 30 de dezembro de 2004, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social do Município de Guarulhos. Art. 2º A disciplina do uso, da ocupação e do parcelamento do solo têm por objetivos:

Lei nº 1.472, de 03/10/2000 (pdf): Dispõe sobre a divisão do território do Município em zonas de uso e regula o parcelamento, uso e ocupação do solo PROJETO DE LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO MINUTA DE PROJETO DE LEI N.º _____/2018 Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Cabreúva HENRIQUE MARTIN , Prefeito de Cabreúva , Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial nos termos do artigo 85,

movimentação e fluxo de pessoas. A permeabilidade do solo, gabarito de altura e coeficiente de aproveitamento também são quesitos não seguidos. Muitas vezes sem conhecimento das normas de ocupação do solo, as pessoas não o utilizam da melhor forma possível, segundo os padrões estabelecidos pela lei de zoneamento urbano. DE 11 DE JULHO DE 2011 E SUA ALTERAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR N.º 813, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 (Texto compilado – atualizado até 20 de fevereiro de 2015) DISCIPLINA O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO NA ÁREA INSULAR DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito

próprios de parcelamento, uso e ocupação do solo estabelecidos nos quadros desta lei. § 1º Os perímetros das zonas estão delimitados nos Mapas 1 e 2 desta lei. § 2º Na área de proteção e recuperação dos mananciais deverão ser aplicadas, em todas as zonas, as regras de parcelamento, uso e ocupação previstas na legislação estadual 18, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo: (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) I - a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos; II - a indicação do tipo de uso predominante no local; III - a indicação da divisão de lotes pretendida na área. Art. 11.

Poderá ser concedido o Certificado de Conclusão Parcial da Obra, a pedido do interessado, quando houver condições para a ocupação de parte do imóvel antes da conclusão total da obra, devendo a condição de uso e acessibilidade da respectiva área para a qual se solicita o Certificado Parcial ser assegurada pelo responsável técnico. Taxas Poderá ser concedido o Certificado de Conclusão Parcial da Obra, a pedido do interessado, quando houver condições para a ocupação de parte do imóvel antes da conclusão total da obra, devendo a condição de uso e acessibilidade da respectiva área para a qual se solicita o Certificado Parcial ser assegurada pelo responsável técnico. Taxas

Os mapas que compõem os Atlas Municipais de Uso e Ocupação do Solo dos Municípios da RMSP estão disponíveis para visualização e download. Clique nos nomes dos municípios para acessar. Os originais desse mapeamento podem ser adquiridos na Emplasa. Texto da Lei, mapas e quadros. A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (PL 272/2015) está em debate na Câmara Municipal desde 2 de junho de 2015, quando o Executivo encaminhou o projeto para discussão e votação.

l e i: c o n s u l t a s: m a p a s: a n e x o s próprios de parcelamento, uso e ocupação do solo estabelecidos nos quadros desta lei. § 1º Os perímetros das zonas estão delimitados nos Mapas 1 e 2 desta lei. § 2º Na área de proteção e recuperação dos mananciais deverão ser aplicadas, em todas as zonas, as regras de parcelamento, uso e ocupação previstas na legislação estadual

Sancionada no dia 23 de março de 2016, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) normatiza a ação pública e privada sobre as formas de uso do solo da cidade. Os arquivos foram disponibilizados nesta página para facilitar o acesso à informação, fomentar pesquisas e … anexo 4 - revisÃo da lei de uso e ocupaÇÃo do solo de campinas/sp - quadro de parÂmetros de uso e ocupaÇÃo do solo zona dimensÕes do lote para novo parcelamento tipologia de ocupaÇÃo c.a. altura mÁxima (m) afastamento mÍnimo parÂmetros urbanÍstico-ambientais dimensÕes mÍnimas vagas espaÇo de fruiÇÃo pÚblica dos lotes

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LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO YouTube. institui normas gerais de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação de solo, aplicáveis no município ) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I - …, Art. 1º Esta Lei disciplina o uso, a ocupação e o parcelamento do solo no Município, em conformidade com a Lei nº 6.055, de 30 de dezembro de 2004, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social do Município de Guarulhos. Art. 2º A disciplina do uso, da ocupação e do parcelamento do solo têm por objetivos:.

LEI COMPLEMENTAR NВ° 121 de 03 de junho de 2008. LEI DE

lei de zoneamento sp edisciplinas.usp.br. anexo 4 - revisÃo da lei de uso e ocupaÇÃo do solo de campinas/sp - quadro de parÂmetros de uso e ocupaÇÃo do solo zona dimensÕes do lote para novo parcelamento tipologia de ocupaÇÃo c.a. altura mÁxima (m) afastamento mÍnimo parÂmetros urbanÍstico-ambientais dimensÕes mÍnimas vagas espaÇo de fruiÇÃo pÚblica dos lotes https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Zoneamento_ambiental movimentação e fluxo de pessoas. A permeabilidade do solo, gabarito de altura e coeficiente de aproveitamento também são quesitos não seguidos. Muitas vezes sem conhecimento das normas de ocupação do solo, as pessoas não o utilizam da melhor forma possível, segundo os padrões estabelecidos pela lei de zoneamento urbano..

institui normas gerais de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação de solo, aplicáveis no município ) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I - … DE 11 DE JULHO DE 2011 E SUA ALTERAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR N.º 813, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 (Texto compilado – atualizado até 20 de fevereiro de 2015) DISCIPLINA O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO NA ÁREA INSULAR DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito

Decreto n°58.383, de 28 de agosto 2018 – Dispõe sobre a aplicação das condições especiais de uso e ocupação do solo e incentivos decorrentes do artigo 115 da Lei n° 16.402, de 22 de março de 2016 – LPUOS para os Complexos de Saúde, Educação em Saúde e Pesquisa em Saúde reconhecidos nos termos do Decreto n° 57.378, de 13 de Minuta de Projeto de Lei , DE —- DE —- DE 2017 Dispõe sobre ajustes e normas complementares à Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, e dá outras providências JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de –, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

18, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo: (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) I - a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos; II - a indicação do tipo de uso predominante no local; III - a indicação da divisão de lotes pretendida na área. Art. 11. LEI COMPLEMENTAR N.º 208, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo do Município de Piracicaba. BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

LEI COMPLEMENTAR N.º 208, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo do Município de Piracicaba. BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar (comentada) n° 121 / 2008 – Lei de Uso do Solo de Peruíbe 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 121, de 03 de junho de 2008. Institui a Lei de Uso do Solo do Município de Peruíbe e dá outras providências. DRA. JULIETA FUJINAMI OMURO, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL EM SESSÕES

Lei de Uso e Ocupação do Solo. LEI 6031/1988 - Compilação Atualizada com Legislação Complementar; Leis do Perímetro Urbano. LEI 8161 DO PERÍMETRO URBANO DO MUNÍCIPIO DE CAMPINAS DE 16/12/1994. alterada por: LEI 9430 DE 16/10/1997. LEI COMPLEMENTAR Nº 7 DE 15/05/2003. Código de Projetos e Execução de Obras e Edificações prefeitura municipal de imperatriz 49 lei n.º de de de 2003 dispÕe sobre o zoneamento, parcelamento, uso e ocupaÇÃo do solo de imperatriz do maranhÃo e trata de outras providÊncias. a prefeitura do municipio de imperatriz do estado do maranhÃo faz saber a todos os seus

próprios de parcelamento, uso e ocupação do solo estabelecidos nos quadros desta lei. § 1º Os perímetros das zonas estão delimitados nos Mapas 1 e 2 desta lei. § 2º Na área de proteção e recuperação dos mananciais deverão ser aplicadas, em todas as zonas, as regras de parcelamento, uso e ocupação previstas na legislação estadual Texto da Lei, mapas e quadros. A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (PL 272/2015) está em debate na Câmara Municipal desde 2 de junho de 2015, quando o Executivo encaminhou o projeto para discussão e votação.

A Lei 16.402/16, mais conhecida como Lei de Zoneamento, foi elaborada segundo as orientações do PDE, instituindo novas regras de parcelamento, uso e ocupação do solo na escala do lote e quadra, apresentando, inclusive, novos instrumentos, como a quota ambiental. 4228-27-07-2009 - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - COMPILADA LEI MUNICIPAL Nº 4.228, DE 27 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre o Uso e Ocupação/Parcelamento de Solo no Município de Tatuí 5035-04-08-2016 - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO LEI…

Art. 1º Esta Lei disciplina o uso, a ocupação e o parcelamento do solo no Município, em conformidade com a Lei nº 6.055, de 30 de dezembro de 2004, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social do Município de Guarulhos. Art. 2º A disciplina do uso, da ocupação e do parcelamento do solo têm por objetivos: Lei Complementar (comentada) n° 121 / 2008 – Lei de Uso do Solo de Peruíbe 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 121, de 03 de junho de 2008. Institui a Lei de Uso do Solo do Município de Peruíbe e dá outras providências. DRA. JULIETA FUJINAMI OMURO, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL EM SESSÕES

XII – revisão e simplificação da legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e das normas edilícias, com vistas a aproximar a legislação da realidade urbana, assim como facilitar sua compreensão pela população; XIII – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: próprios de parcelamento, uso e ocupação do solo estabelecidos nos quadros desta lei. § 1º Os perímetros das zonas estão delimitados nos Mapas 1 e 2 desta lei. § 2º Na área de proteção e recuperação dos mananciais deverão ser aplicadas, em todas as zonas, as regras de parcelamento, uso e ocupação previstas na legislação estadual